A lei federal no 662/1949
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A lei federal no 662/1949
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WebLei nº 662 de 06 de Abril de 1949. Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro. Art. 3º - Os chamados "pontos facultativos" que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem não suspenderão as horas normais do ensino nem prejudicarão os atos da vida forense, dos ... WebAprovado por unanimidade foi transformado no Decreto n° 7 de 20 de novembro de 1934. [7] A lei federal número 662, publicada em 7 de abril de 1949, tornou o Dia da Independência um feriado nacional. [8] [9] A lei federal número 5.571, publicada em 26 de novembro de 1969, estabeleceu o protocolo para as comemorações do Dia da ...
Webb) a Lei Federal nº 662, de 1949, com redação dada pela Lei nº 10.607, de 2002, artigo 1º, incluiu o dia 21 de abril e o dia 02 de novembro como feriado nacional; c) a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabeleceu que, em ano eleitoral, o 1º turno das eleições será realizado no primeiro domingo de outubro e o 2º turno, quando ...
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